AREsp 2857681 - DECISAO

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Porquanto a matéria debatida foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1364), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a Corte reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL 3D LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recurso Repetitivo (tema 1364)
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recurso Repetitivo (tema 1364)

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Parties

COMERCIAL 3D LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria debatida foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1364), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a Corte reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 550/551.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.