AREsp 2647761 - DECISAO

AREsp 2647761 - DECISAO

HOMOLOGOU‑SE o pedido de desistência dos embargos de declaração porque a petição apresentada pela embargante configurou desistência do recurso; com base no art. 34, IX, do RISTJ, determinou‑se que, após o transcurso do prazo recursal, seja certificado o trânsito em julgado e dada baixa com devolução dos autos à origem.

Parties
Embargante: BANCO MUFG BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Homologando Desistência De Embargos De Declaração
Outcome
Homologo o pedido de desistência dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Temas Repetitivos (tema 504, Tema 1.237), Desistência De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Tributário Direito Processual Pis/cofins IRPJ CSLL Temas Repetitivos (tema 504, Tema 1.237) Desistência De Recurso Trânsito Em Julgado

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Parties

BANCO MUFG BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Homologando Desistência De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos Temas Repetitivos 504 e 1.237 do STJ ao caso concreto
  2. 2 alegada omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de homologação de desistência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

HOMOLOGOU‑SE o pedido de desistência dos embargos de declaração porque a petição apresentada pela embargante configurou desistência do recurso; com base no art. 34, IX, do RISTJ, determinou‑se que, após o transcurso do prazo recursal, seja certificado o trânsito em julgado e dada baixa com devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência dos embargos de declaração.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência dos embargos de declaração.
  • Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa, com a devolução dos autos à origem.