REsp 2183940 - DECISAO

REsp 2183940 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1364) e, com fundamento no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos Tema 1364) / Admitido E Afetado À Primeira Seção; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; publica-se; intimem-se.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Devolução De Autos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos Tema 1364) / Admitido E Afetado À Primeira Seção; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem com suspensão dos processos até o julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1364) e, com fundamento no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; publica-se; intimem-se.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa nesta Corte Superior.