AREsp 2961201 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento e existência de fundamento autônomo referente à vedação ao creditamento de despesas de mão de obra de pessoa física), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, além das súmulas aplicáveis (Súm. 282 e 283/STF por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: HANIER ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283), Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF (282, 283) +1 more

Case Brief

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Parties

HANIER ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com plano de saúde, alimentação e vale-transporte são insumos para fins de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 Se o recorrente impugnou todos os fundamentos do acórdão de inadmissão, inclusive fundamento autônomo do art. 3º, §§2º e 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento e existência de fundamento autônomo referente à vedação ao creditamento de despesas de mão de obra de pessoa física), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, além das súmulas aplicáveis (Súm. 282 e 283/STF por analogia).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se