REsp 2206496 - DECISAO

REsp 2206496 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconsidera-se a decisão monocrática anterior, tornando-se sem efeito as decisões proferidas, prejudicando-se o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, ocasião em que o tribunal de origem procederá ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito; remessa dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 1364/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Suspensão Do Processo
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Tema 1364/stj Súmula 284/stf Juízo De Retratação Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (Tema 1364/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconsidera-se a decisão monocrática anterior, tornando-se sem efeito as decisões proferidas, prejudicando-se o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, ocasião em que o tribunal de origem procederá ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito; remessa dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 437/481 e 503/507).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 513/520.