REsp 2188547 - DECISAO

REsp 2188547 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia pela Primeira Seção (Tema 1.373/STJ), aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, impondo-se a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: RAVENA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.373/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.373/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Créditos Fiscais, Representativo De Controvérsia, Afetação
Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Créditos Fiscais Representativo De Controvérsia Afetação

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Parties

RAVENA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.373/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Legalidade do art. 170, II, da IN RFB 2.121/2022
  3. 3 Afetação de recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia pela Primeira Seção (Tema 1.373/STJ), aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, impondo-se a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.373/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.373/STJ
  • Após publicação dos acórdãos representativos, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015