REsp 2160665 - DECISAO

REsp 2160665 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.364/STJ), a análise do Recurso Especial fica prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o retorno dos autos, sem exame do mérito pelo STJ nesta fase.

Parties
Agravante: DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou a Decisão Agravada E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Julgando Prejudicada a Análise Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do Recurso Especial julgada prejudicada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do Tema n. 1.364/STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Mandado De Segurança

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou a Decisão Agravada E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Julgando Prejudicada a Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Incidência da afetação do Tema n. 1.364/STJ sobre a admissibilidade e exame do recurso especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.364/STJ), a análise do Recurso Especial fica prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o retorno dos autos, sem exame do mérito pelo STJ nesta fase.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do Recurso Especial julgada prejudicada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do Tema n. 1.364/STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.364/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intime-se