REsp 2209549 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os dispositivos federais apontados (arts. 1º, 3º e 5º da Lei n. 10.485/2002) não contêm comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do tribunal de origem, o agravante não demonstrou de forma precisa a alegada violação, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284/STF; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FLEX CAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, Venda De Veículos Usados, Lei N. 10.485/2002, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Interpretação De Benefício Fiscal
Processual Civil Tributário Pis/cofins Venda De Veículos Usados Lei N. 10.485/2002 Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Interpretação De Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

FLEX CAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de alíquota zero de PIS/COFINS sobre venda de veículos usados
  2. 2 Suficiência de comando normativo dos arts. 1º, 3º e 5º da Lei n. 10.485/2002 para sustentar a tese recursal
  3. 3 Deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula n. 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os dispositivos federais apontados (arts. 1º, 3º e 5º da Lei n. 10.485/2002) não contêm comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do tribunal de origem, o agravante não demonstrou de forma precisa a alegada violação, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284/STF; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015