REsp 2189919 - DECISAO

REsp 2189919 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da recorrente, por entender que o Decreto-Lei nº 356/1968 não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e que os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus não se estendem à Amazônia Ocidental, com fundamento no art. 40 do ADCT, no §2º do art. 14 da MP 2.158-35/2001 e em precedentes do STF e do TRF1; afastou-se também a alegação de omissão no acórdão regional.

Parties
Embargante/recorrente/impetrante: FRIOTRANS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos No STJ E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de e-STJ fls. 511/513 tornada sem efeito; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Benefícios Fiscais, Zona Franca De Manaus, Amazônia Ocidental, Receitas De Vendas, Recepção De Decreto Lei N.356/1968, Isenção Tributária, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins Benefícios Fiscais Zona Franca De Manaus Amazônia Ocidental Receitas De Vendas +4 more

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Parties

FRIOTRANS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Embargante/recorrente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos No STJ E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas originadas na Zona Franca de Manaus e remetidas à Amazônia Ocidental
  2. 2 Recepção do Decreto-Lei nº 356/1968 pela Constituição de 1988
  3. 3 Extensão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da recorrente, por entender que o Decreto-Lei nº 356/1968 não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e que os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus não se estendem à Amazônia Ocidental, com fundamento no art. 40 do ADCT, no §2º do art. 14 da MP 2.158-35/2001 e em precedentes do STF e do TRF1; afastou-se também a alegação de omissão no acórdão regional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de e-STJ fls. 511/513 tornada sem efeito; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 511/513 e torná-la sem efeito
  • Conhecer parcialmente do recurso especial