REsp 2202391 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos e posteriormente repassados a subempreiteiros
2. 2 Aplicabilidade da Tese 1 do Tema 313 do STJ aos regimes das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003
3. 3 Possibilidade de extensão do entendimento do STF no Tema 69 para o caso de repasses contratuais a subcontratadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (incidindo a Súmula 283 do STF) e a recorrente deixou de interpor recurso extraordinário em face de fundamentos constitucionais (Súmula 126 do STJ); além disso, quanto ao mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ no Tema 313 (Tese 1) no sentido de que valores computados como receita e repassados a outra pessoa jurídica integram o faturamento/receita bruta, não sendo possível estender o entendimento do STF no Tema 69 quando não há similitude fático-jurídica (repasses contratuais privados).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Sem fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).