REsp 2022281 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1372 do STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos e seja observada a disciplina dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties: Recorrente/impetrante: ARTE DE FAZER NEGOCIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1372)
Outcome: Recurso especial prejudicado
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1372)

Processo Civil Tributário Pis/cofins ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Afetação (tema 1372)

Case Brief

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Parties

ARTE DE FAZER NEGOCIOS LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1372)

Legal Issues

1 Incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL
2 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
3 Prejudicialidade em razão da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1372)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1372 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.