AREsp 2897774 - DECISAO

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A análise do recurso mostrou-se prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 do CPC e 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: NATURAL ONE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos/afetação, Créditos Tributários
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Medida Provisória Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos/afetação +1 more

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Parties

NATURAL ONE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que vedam o creditamento sobre ICMS
  3. 3 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso mostrou-se prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 do CPC e 256-L do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ)