AREsp 3047598 - DECISAO

AREsp 3047598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente, não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido exigiu dilação probatória para comprovar a essencialidade e a relação das despesas com a atividade, hipótese que reclama reexame de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, de modo que não se comprovou dissídio apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA FILGUEIRA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Insumo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Mandado De Segurança +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA FILGUEIRA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação da essencialidade/relevância de insumos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 definição de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS (jurisprudência do REsp 1.221.170/PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente, não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido exigiu dilação probatória para comprovar a essencialidade e a relação das despesas com a atividade, hipótese que reclama reexame de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, de modo que não se comprovou dissídio apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.