REsp 2181147 - ACORDAO

REsp 2181147 - ACORDAO

Por estar a controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1364/STJ), determinou-se a anulação dos atos decisórios proferidos pelo STJ no feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Peticionária: VIPRADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Petição No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 06/11/2025 a 12/11/2025; Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado; anulação dos atos decisórios proferidos no feito pelo STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1364/stj, Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Anulação De Atos Decisórios, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Recursos Especiais Repetitivos Tema 1364/stj Afetação De Tema Repetitivo Suspensão De Processos +2 more

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Parties

VIPRADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

Peticionária

Procedural Posture

Petição No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 06/11/2025 a 12/11/2025; Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1364/STJ)
  3. 3 Efeitos da afetação sobre o processamento do recurso especial e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1364/STJ), determinou-se a anulação dos atos decisórios proferidos pelo STJ no feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; anulação dos atos decisórios proferidos no feito pelo STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Anular os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ