REsp 2139755 - ACORDAO

REsp 2139755 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria versada encontra-se afetada como Tema 1.372/STJ, devendo, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas; por consequência, o acórdão anterior (fls. 428-430) foi tornado sem efeito para possibilitar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DAL MOBILE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 428-430 tornado sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.372/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Exclusão Da Base De Cálculo, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.372/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS DIFAL Exclusão Da Base De Cálculo Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.372/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAL MOBILE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para acesso à instância especial
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.372/STJ) e consequente sobrestamento/despacho de devolução

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria versada encontra-se afetada como Tema 1.372/STJ, devendo, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas; por consequência, o acórdão anterior (fls. 428-430) foi tornado sem efeito para possibilitar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 428-430 tornado sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.372/STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 428-430 (e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.