REsp 2195017 - DECISAO

Parties: Recorrente: GUTEN APPETIT - ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS S.A.; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.364 Do Stj); Recurso Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.364 Stj)

Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Lei 14.592/2023 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

GUTEN APPETIT - ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.364 Do Stj); Recurso Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2 alcance da inclusão do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, alteradas pela Lei 14.592/2023
3 prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação ao regime dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem