REsp 2189958 - ACORDAO

REsp 2189958 - ACORDAO

Havendo afetação do tema como representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ) e suspensão de processos pendentes, constatou-se omissão no acórdão recorrido quanto à incidência dessa afetação; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeitos decisões anteriores e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso afetado, nos termos do art. 256-L do RISTJ e das disposições do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S.A.; Embargante: FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeitos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Próprio, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Tema 1364/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Próprio Creditamento Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Tema 1364/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Embargante

FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023
  3. 3 Afetação do tema ao regime dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais (devolução ao tribunal de origem e suspensão)

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema como representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ) e suspensão de processos pendentes, constatou-se omissão no acórdão recorrido quanto à incidência dessa afetação; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeitos decisões anteriores e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso afetado, nos termos do art. 256-L do RISTJ e das disposições do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeitos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.364/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeitos as decisões proferidas (e-STJ, fls. 640-648 e 679-681).