AREsp 3051532 - DECISAO

AREsp 3051532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiu a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e, subsidiariamente, a matéria foi considerada como demandando dilação probatória, o que implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FITAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FITAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para matéria de direito
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para apreciar a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiu a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e, subsidiariamente, a matéria foi considerada como demandando dilação probatória, o que implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.