AREsp 2759808 - ACORDAO

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O acórdão manteve que as despesas com IPVA não se enquadram como insumos para a atividade de locação de veículos, por serem obrigação tributária própria do proprietário do veículo e não elementos essenciais ou relevantes do processo produtivo, de modo que é indevido o creditamento de PIS/COFINS sobre tais valores.

Parties
Agravante: BRASFROTAS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, IPVA, Regime Não Cumulativo, Insumo, Creditamento
Processual Civil Tributário Pis/cofins IPVA Regime Não Cumulativo Insumo Creditamento

Case Brief

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Parties

BRASFROTAS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento do IPVA como insumo para fins de geração de créditos de PIS e COFINS

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que as despesas com IPVA não se enquadram como insumos para a atividade de locação de veículos, por serem obrigação tributária própria do proprietário do veículo e não elementos essenciais ou relevantes do processo produtivo, de modo que é indevido o creditamento de PIS/COFINS sobre tais valores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.