REsp 2219125 - DECISAO

REsp 2219125 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.364 pela Primeira Seção do STJ, nos termos indicados, determinou-se a suspensão do processamento das demandas que tratam da mesma matéria, tornando-se necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma e adotando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a decisão de fls. 797-801 foi tornada sem efeito e o agravo interno foi declarado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 797-801, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Afetação De Tema (temas De Repercussão), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Afetação De Tema (temas De Repercussão) Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1.364 pela Primeira Seção do STJ e consequente suspensão de processos nos termos do art. 1.036, §5º, do CPC/2015 e do art. 256-I do RISTJ
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem e as providências após julgamento do paradigma, nos termos do art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.364 pela Primeira Seção do STJ, nos termos indicados, determinou-se a suspensão do processamento das demandas que tratam da mesma matéria, tornando-se necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma e adotando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a decisão de fls. 797-801 foi tornada sem efeito e o agravo interno foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 797-801, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 797-801
  • Julgo prejudicado o agravo interno