REsp 2215601 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Prejudicial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
2. 2 Efeito da afetação pelo Tema 1.364 da Primeira Seção do STJ e consequente suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria
3. 3 Procedimento a ser adotado pelo relator e pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão paradigmático

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pelo Tema 1.364 da Primeira Seção do STJ, com fundamento no art. 1.036, §5º, CPC, e nas normas regimentais aplicáveis, impõe-se a suspensão do processamento da demanda sobre a mesma questão, a anulação da decisão anterior, a declaração de prejudicialidade do agravo interno e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, observando-se o procedimento previsto nos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 452-455; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 452-455.
• Julgo prejudicado o agravo interno.