REsp 2227868 - DECISAO

REsp 2227868 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência não enfrentou fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem (inaplicabilidade do Tema 228/STF em razão de regime específico de tributação de cigarros com preços tabelados) e porque houve ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (art. 492 do CPC), configurando razões recursais dissociadas e deficiência de fundamentação, óbices que impedem o exame do recurso na presente Corte.

Parties
Recorrente: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA - SINDIPOSTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição/compensação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Substituição Tributária Restituição/compensação Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA - SINDIPOSTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição/compensação de PIS/COFINS pagos a maior no regime de substituição tributária quando o preço de venda for inferior à base de cálculo presumida
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao regime específico de tributação de cigarros com preços tabelados
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência não enfrentou fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem (inaplicabilidade do Tema 228/STF em razão de regime específico de tributação de cigarros com preços tabelados) e porque houve ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (art. 492 do CPC), configurando razões recursais dissociadas e deficiência de fundamentação, óbices que impedem o exame do recurso na presente Corte.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.