REsp 2235480 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado pelo acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas, o que impede a admissão do recurso à luz da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, Base De Cálculo, Bonificações, Descontos Incondicionais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigação de indicar dispositivo de lei federal violado em recurso especial
- 2 Inclusão de descontos e bonificações na base de cálculo do PIS/COFINS
- 3 Exigência de destaque de descontos incondicionais na nota fiscal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado pelo acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas, o que impede a admissão do recurso à luz da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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