AREsp 3067717 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão em que o recurso especial visava discutir matéria já uniformizada pelo Tema 1.237/STJ, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente indeferiu o seguimento do recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com o entendimento consolidado em recurso repetitivo e por ser aplicável de imediato a tese firmada, não havendo omissão relevante.

Parties
Agravante: SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Ressarcimento De Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Ressarcimento De Créditos Tributários Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito tributário e devolução de depósitos judiciais
  2. 2 natureza jurídica da taxa SELIC (indenizatória ou receita) para fins de PIS/COFINS
  3. 3 aplicação imediata de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.237/STJ) e necessidade ou não de sobrestamento até trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão em que o recurso especial visava discutir matéria já uniformizada pelo Tema 1.237/STJ, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente indeferiu o seguimento do recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com o entendimento consolidado em recurso repetitivo e por ser aplicável de imediato a tese firmada, não havendo omissão relevante.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negar-lhe provimento