AREsp 2696563 - DECISAO

AREsp 2696563 - DECISAO

Parties
Recorrente: MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Insumos, Despesas Financeiras, Juros Sobre O Capital Próprio (jcp), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins Creditamento De Insumos Despesas Financeiras Juros Sobre O Capital Próprio (jcp) Prequestionamento +3 more

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Parties

MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de creditamento de despesas financeiras como insumos para PIS/COFINS
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração considerados protelatórios