AREsp 2935242 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observada a afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.364) e após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento e a suspensão dos feitos até o fim do julgamento qualificado, em conformidade com o Regimento Interno do STJ e os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: DISMAX DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Aproveitamento De Créditos, Não Cumulatividade, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.364), Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Aproveitamento De Créditos Não Cumulatividade Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.364) +1 more

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Parties

DISMAX DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 validade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 observância do princípio da anterioridade (anterioridade nonagesimal)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observada a afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.364) e após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento e a suspensão dos feitos até o fim do julgamento qualificado, em conformidade com o Regimento Interno do STJ e os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior