REsp 2202776 - DECISAO

REsp 2202776 - DECISAO

Houve reconhecimento apenas parcial pela Fazenda Nacional, o que configura pretensão resistida; por isso, a regra de isenção do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, que exige reconhecimento integral sem resistência, é inaplicável ao caso concreto. Em face disso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a inaplicabilidade do dispositivo e determinar o retorno dos autos à origem para adequação da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ALEGRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Honorários Advocatícios, Zona Franca De Manaus, Art. 19, § 1º, Lei 10.522/2002, Reconhecimento Parcial Da Demanda
Tributário Processual Civil Pis/cofins Honorários Advocatícios Zona Franca De Manaus Art. 19, § 1º, Lei 10.522/2002 Reconhecimento Parcial Da Demanda

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Parties

ALEGRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 em hipóteses de reconhecimento parcial pela Fazenda Nacional
  2. 2 Caracterização de pretensão resistida quando há reconhecimento parcial
  3. 3 Incidência do PIS/COFINS sobre vendas internas na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento apenas parcial pela Fazenda Nacional, o que configura pretensão resistida; por isso, a regra de isenção do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, que exige reconhecimento integral sem resistência, é inaplicável ao caso concreto. Em face disso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a inaplicabilidade do dispositivo e determinar o retorno dos autos à origem para adequação da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a inaplicabilidade do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 ao caso concreto