AREsp 2825896 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade) e porque a matéria debatida exige, segundo o Tribunal de origem, análise fático-probatória quanto à qualificação do frete como insumo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANA INDÚSTRIAS LTDA E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Tributário, Frete Internacional, Insumo, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Crédito Tributário Frete Internacional Insumo Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DANA INDÚSTRIAS LTDA E FILIAL (IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 caracterização do frete internacional como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 necessidade de prequestionamento e de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade) e porque a matéria debatida exige, segundo o Tribunal de origem, análise fático-probatória quanto à qualificação do frete como insumo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se