AREsp 3023818 - DECISAO

AREsp 3023818 - DECISAO

Sana-se a omissão apontada quanto à indicação do dispositivo objeto de divergência, mas o recurso especial foi considerado deficiente por alegação genérica de divergência interpretativa sem o cotejo analítico exigido, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito fático (qualificação da taxa de administração de cartões como insumo), a matéria exige reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o acolhimento dos embargos foi parcial apenas para esclarecer omissão, sem alterar o resultado recursal.

Parties
Embargante: PARK E VEM ESTACIONAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Parcialmente Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Insumo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PARK E VEM ESTACIONAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Parcialmente Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão colegiada
  2. 2 Alegada divergência de interpretação do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 face ao REsp 1.221.170/PR (Tema 779)
  3. 3 Caracterização de taxa de administração de cartão como insumo para creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Sana-se a omissão apontada quanto à indicação do dispositivo objeto de divergência, mas o recurso especial foi considerado deficiente por alegação genérica de divergência interpretativa sem o cotejo analítico exigido, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito fático (qualificação da taxa de administração de cartões como insumo), a matéria exige reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o acolhimento dos embargos foi parcial apenas para esclarecer omissão, sem alterar o resultado recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.