AREsp 2530063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inclusão das taxas de administração de cartões de crédito/débito na base de cálculo do PIS/COFINS exige definição de faturamento, matéria constitucional reservada ao STF; alternativamente, o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório e no contrato social, que tais taxas são despesas operacionais não enquadráveis como insumo, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Não Cumulatividade, Taxas De Administração De Cartão De Crédito/débito, Tema 779/stj, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Não Cumulatividade Taxas De Administração De Cartão De Crédito/débito Tema 779/stj Competência Do STF +1 more

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Parties

SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre taxas de administração de cartão de crédito/débito
  2. 2 conceito de insumo segundo critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 definição de faturamento e receita bruta como matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inclusão das taxas de administração de cartões de crédito/débito na base de cálculo do PIS/COFINS exige definição de faturamento, matéria constitucional reservada ao STF; alternativamente, o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório e no contrato social, que tais taxas são despesas operacionais não enquadráveis como insumo, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.