AREsp 3019637 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal a quo sem aprofundar nova avaliação probatória.

Parties
Agravante/recorrente: FAST Gôndolas Equipamentos Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Pelo Procedimento Comum / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interesse De Agir, Restituição/compensação
Processual Civil Tributário Pis/cofins Insumo Súmula 7/stj Tema 779/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interesse De Agir +1 more

Case Brief

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Parties

FAST Gôndolas Equipamentos Ltda.

Agravante/recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Ação Pelo Procedimento Comum / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal a quo sem aprofundar nova avaliação probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial