AREsp 2961204 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende que despesas de frete não geram direito a crédito de PIS/COFINS quando derivam de transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa, e porque não houve omissão do art. 535 do CPC/1973; sendo assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe foi negado provimento, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ENERGIZER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (ou Spectrum Brands Brasil Indústria e Comércio de Bens de Consumo LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Despesas De Frete, Transferência Interna De Mercadorias, Creditamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Despesas De Frete Transferência Interna De Mercadorias Creditamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ENERGIZER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (ou Spectrum Brands Brasil Indústria e Comércio de Bens de Consumo LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre fretes em transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa
  3. 3 Aplicação dos arts. 3º II e IX e 15º II da Lei n. 10.833/2003

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende que despesas de frete não geram direito a crédito de PIS/COFINS quando derivam de transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa, e porque não houve omissão do art. 535 do CPC/1973; sendo assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe foi negado provimento, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.