REsp 1967179 - DECISAO

REsp 1967179 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou erro material na decisão embargada: o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o art.27 da Lei 10.865/2004 autoriza o Poder Executivo a reduzir e restabelecer alíquotas de PIS/COFINS dentro dos limites legais, o Decreto 8.426/2015 atuou nesse quadro normativo e a lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes (art.105 do CTN), de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Pis/cofins, Alíquota Zero, Decreto 8.426/2015, Lei 10.865/2004, Não Cumulatividade, Créditos De Despesas Financeiras, Erro Material Em Decisão Judicial
Processual Civil Tributário Pis/cofins Alíquota Zero Decreto 8.426/2015 Lei 10.865/2004 Não Cumulatividade Créditos De Despesas Financeiras +1 more

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação das alíquotas de PIS/COFINS restabelecidas pelo Decreto 8.426/2015 sobre receitas financeiras de contratos celebrados anteriormente à sua vigência
  2. 2 alegação de erro material na decisão que negou provimento ao recurso especial
  3. 3 alcance do art. 27, caput e § 2º, da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou erro material na decisão embargada: o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o art.27 da Lei 10.865/2004 autoriza o Poder Executivo a reduzir e restabelecer alíquotas de PIS/COFINS dentro dos limites legais, o Decreto 8.426/2015 atuou nesse quadro normativo e a lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes (art.105 do CTN), de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.