AREsp 2825026 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese do Tema 1.125 aplica‑se apenas às hipóteses de substituição tributária progressiva, não ao regime monofásico, e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa do comerciante varejista (contribuinte de fato) para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS quando o tributo é recolhido pelas refinarias como contribuintes substitutos.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PEIXINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Tributação Monofásica, Ilegitimidade Ativa, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Tributação Monofásica Ilegitimidade Ativa Base De Cálculo

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Parties

AUTO POSTO PEIXINHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Legitimidade ativa de distribuidores e comerciantes varejistas em regime de tributação monofásica
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.125 ao regime de substituição tributária progressiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese do Tema 1.125 aplica‑se apenas às hipóteses de substituição tributária progressiva, não ao regime monofásico, e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa do comerciante varejista (contribuinte de fato) para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS quando o tributo é recolhido pelas refinarias como contribuintes substitutos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.