REsp 2216918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal estava dissociada do conteúdo dos dispositivos invocados (art. 5º, § 7º, da Lei n. 11.116/2005), não havendo comando normativo que obrigasse a extensão da redução a zero do PIS/COFINS do óleo diesel mineral ao biodiesel, e por apresentar fundamentação deficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties: Recorrente: BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Pis/cofins, Biodiesel, Decreto N. 10.638/2021, Lei N. 11.116/2005, Mandado De Segurança, Súmula N. 284 Do STF

Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Biodiesel Decreto N. 10.638/2021 Lei N. 11.116/2005 Mandado De Segurança Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação do Decreto n. 10.638/2021 ao biodiesel
2 Interpretação do art. 5º, § 7º, da Lei n. 11.116/2005
3 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (Súmula n. 284 STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.