REsp 2241592 - DECISAO

REsp 2241592 - DECISAO

O acórdão aplicou entendimento consolidado de que o Decreto-Lei nº 288/1967, recepcionado pelo ADCT (art. 40), equipara operações na Zona Franca de Manaus a exportações, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas; tal benefício alcança também empresas optantes pelo Simples Nacional conforme tese firmada pelo STF (Tema 207); a compensação deverá observar a legislação vigente na data do encontro de contas, respeitada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Compensação Tributária, Imunidade Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Simples Nacional Compensação Tributária Imunidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício fiscal abrange receitas decorrentes da prestação de serviços realizadas com pessoas físicas e jurídicas na ZFM
  2. 2 Se o benefício deve ser reconhecido às empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Quais os critérios para a compensação dos valores recolhidos indevidamente

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou entendimento consolidado de que o Decreto-Lei nº 288/1967, recepcionado pelo ADCT (art. 40), equipara operações na Zona Franca de Manaus a exportações, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas; tal benefício alcança também empresas optantes pelo Simples Nacional conforme tese firmada pelo STF (Tema 207); a compensação deverá observar a legislação vigente na data do encontro de contas, respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Determina-se que a compensação seja realizada de acordo com a legislação vigente na data do encontro de contas, observada a prescrição quinquenal