REsp 2185848 - DECISAO

Parties: Agravante: VIVIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1364

Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1364

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Parties

VIVIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2 Afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1364) e suspensão dos processos pendentes
3 Admissibilidade e julgamento do recurso especial diante de alterações legislativas (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023)