AREsp 2775833 - DECISAO

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A matéria foi afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo ser observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Agravante: RF AVIAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa neste Superior Tribunal de Justiça, para suspender os feitos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Recursos Repetitivos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória +1 more

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Parties

RF AVIAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 quanto à vedação de creditamento do ICMS
  3. 3 Aplicação das teses firmadas pelo STF nos Temas 69 e 756

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo ser observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa neste Superior Tribunal de Justiça, para suspender os feitos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior