AREsp 2996895 - DECISAO

AREsp 2996895 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que exerça o juízo de conformação à tese definida pela Primeira Seção no REsp 1.896.678/RS (Tema 1125), nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com posterior negativa de seguimento do recurso especial se houver coincidência ou novo exame se houver divergência.

Parties
Recorrente: REYSSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exercício Do Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para juízo de conformação à tese firmada pela Primeira Seção; após o juízo de conformação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou será novamente examinado caso diverja.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Bases De Cálculo, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS ST Bases De Cálculo Juízo De Conformação Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

REYSSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exercício Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Aplicação da tese firmada no REsp 1.896.678/RS (Tema 1125)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que exerça o juízo de conformação à tese definida pela Primeira Seção no REsp 1.896.678/RS (Tema 1125), nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com posterior negativa de seguimento do recurso especial se houver coincidência ou novo exame se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para juízo de conformação à tese firmada pela Primeira Seção; após o juízo de conformação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou será novamente examinado caso diverja.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para exercício do juízo de conformação
  • Após o juízo de conformação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou reexaminar o recurso se houver divergência