REsp 2219256 - DECISAO

REsp 2219256 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão recorrido examinou a matéria sob fundamento constitucional, aplicando entendimento relacionado ao Tema 228 do STF, de modo que sua revisão cabe ao STF e não ao STJ; ademais, o regime de substituição tributária dos produtos de fumo é atípico e os fatores de multiplicação do art. 62/Lei 11.196/2005 integram a base de cálculo, circunstância que afasta a aplicação do Tema 228 ao caso concreto.

Parties
Embargante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS VALE DO CAI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Tema 228 STF, Extrafiscalidade, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Substituição Tributária Embargos De Declaração Tema 228 STF Extrafiscalidade Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS VALE DO CAI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF (RE 596.832) às operações com produtos de fumo
  2. 2 Caracterização dos fatores de multiplicação do art. 62 da Lei n. 11.196/2005 como integrante da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão recorrido examinou a matéria sob fundamento constitucional, aplicando entendimento relacionado ao Tema 228 do STF, de modo que sua revisão cabe ao STF e não ao STJ; ademais, o regime de substituição tributária dos produtos de fumo é atípico e os fatores de multiplicação do art. 62/Lei 11.196/2005 integram a base de cálculo, circunstância que afasta a aplicação do Tema 228 ao caso concreto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.