AREsp 2533245 - DECISAO

AREsp 2533245 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão: o Tribunal de origem aplicou o precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR) de modo abstrato, sem explicar, com fundamentação concreta e específica sobre as peculiaridades das recorrentes, por que as taxas de administração de cartões não atendem aos critérios de essencialidade e relevância; os embargos de declaração foram rejeitados sem enfrentamento da questão suscitada, configurando omissão apta a infirmar o julgamento, o que impõe anulação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento específico sobre o pedido subsidiário de creditamento de PIS/COFINS à luz do...

Parties
Agravante: UNIDAS S.A; Agravante: LOCAMERICA RENT A CAR S.A.; Agravante: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Subjacente) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na parte em que reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015; anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento Como Insumo, Taxas De Administração De Cartões, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Resp 1.221.170/pr
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Pis/cofins Creditamento Como Insumo Taxas De Administração De Cartões Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

UNIDAS S.A

Agravante

LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Agravante

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Subjacente) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem ao não fundamentar, de forma específica, por que as taxas de administração de cartões não atendem aos critérios de essencialidade e relevância para fins de insumo
  2. 2 Se as taxas de administração de cartões podem ser enquadradas como insumos para apropriação de crédito de PIS/COFINS segundo os critérios do REsp 1.221.170/PR
  3. 3 Se houve indevida aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC em razão de mera reiteração de argumentos

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão: o Tribunal de origem aplicou o precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR) de modo abstrato, sem explicar, com fundamentação concreta e específica sobre as peculiaridades das recorrentes, por que as taxas de administração de cartões não atendem aos critérios de essencialidade e relevância; os embargos de declaração foram rejeitados sem enfrentamento da questão suscitada, configurando omissão apta a infirmar o julgamento, o que impõe anulação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento específico sobre o pedido subsidiário de creditamento de PIS/COFINS à luz do...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na parte em que reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015; anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar especificamente sobre o pedido subsidiário de creditamento de PIS/COFINS e fundamentar concretamente, à luz do REsp 1.221.170/PR, por que as taxas de administração de cartões não...