AREsp 2397787 - ACORDAO

Parties: Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS RVB LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Primeira Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Legal Topics: Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS RVB LTDA

Agravante

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Primeira Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

1 alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 284/STF por analogia
2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar violação de dispositivos constitucionais (art. 102 CF)
3 conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780)