AREsp 2933651 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado porque a controvérsia tratada está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.364 do STJ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação nos termos da tese definida e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, não se apreciou o mérito do recurso especial por estar prejudicado pelo incidente de repetitivo.

Parties
Agravante: AMCOR FLEXIBLES SUAPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.364 Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.364 do STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Base De Cálculo, Medida Provisória 1.159/2023, Lei N. 14.952/2023, Tema N. 1.364 Do STJ, Noventena, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Base De Cálculo Medida Provisória 1.159/2023 Lei N. 14.952/2023 +3 more

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Parties

AMCOR FLEXIBLES SUAPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.364 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
  2. 2 Compatibilidade da MP 1.159/2023 e da Lei n. 14.952/2023 com precedentes do STF e com a disciplina constitucional do regime não-cumulativo
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal (noventena)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque a controvérsia tratada está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.364 do STJ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação nos termos da tese definida e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, não se apreciou o mérito do recurso especial por estar prejudicado pelo incidente de repetitivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.364 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.364 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.