REsp 2188241 - DECISAO

REsp 2188241 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.373 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EVERTIS BRASIL PLÁSTICOS S/A; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos imediatamente devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Recuperável, Creditamento Tributário, Recursos Repetitivos, Tema 1.373/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins IPI Recuperável Creditamento Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.373/stj

Case Brief

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Parties

EVERTIS BRASIL PLÁSTICOS S/A

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI recuperável incidente sobre aquisições integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se o processo deve aguardar o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373) e ser submetido ao juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.373 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos imediatamente devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.373 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.