REsp 2173736 - DECISAO

REsp 2173736 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364), razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VENDRAMINI FILHOS LTDA. e FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema N. 1364)
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processamento para observância do Tema n. 1364 do STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Tema 1364
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos Tema 1364

Case Brief

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Parties

VENDRAMINI FILHOS LTDA. e FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema N. 1364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Aplicação do art. 3º, § 2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Efeito da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364), razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processamento para observância do Tema n. 1364 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1364 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC