REsp 2197828 - DECISAO

REsp 2197828 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em face do acórdão paradigmático, razão pela qual a análise do recurso especial restou prejudicada e não se conheceu do mérito nesta instância.

Parties
Recorrente: POLIOTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1364/stj
Outcome
Análise do recurso especial julgada prejudicada; determinação de imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 1364/stj, Repetitivos, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +3 more

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Parties

POLIOTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1364/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeito da afetação de matéria ao regime dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em face do acórdão paradigmático, razão pela qual a análise do recurso especial restou prejudicada e não se conheceu do mérito nesta instância.

Court Disposition

Análise do recurso especial julgada prejudicada; determinação de imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1364/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes.