AREsp 2806833 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia foi afetada aos recursos repetitivos sob o Tema n. 1.312 pelo STJ, determinou-se o sobrestamento e a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação à luz da tese que vier a ser fixada, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e não se conheceu do mérito no STJ.

Parties
Agravante: COPROSERVICE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.312/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Tema N. 1.312/stj

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Parties

COPROSERVICE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.312) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada aos recursos repetitivos sob o Tema n. 1.312 pelo STJ, determinou-se o sobrestamento e a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação à luz da tese que vier a ser fixada, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e não se conheceu do mérito no STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.312 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.