REsp 2106447 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a Corte firmou que o despacho que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, em razão de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível, não se verificando nos autos erro ou equívoco notório que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDEZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Devolução Dos Autos

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Parties

FERNANDEZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de valores referentes ao ICMS-ST para fins de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo (Tema 1.231/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Corte firmou que o despacho que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, em razão de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível, não se verificando nos autos erro ou equívoco notório que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).