AREsp 2933303 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso (Enunciado n. 211 e aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Águas da Amazônia Ltda.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, Áreas De Livre Comércio (alcms), Admissibilidade Do Recurso Especial, Presunção De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Áreas De Livre Comércio (alcms) Admissibilidade Do Recurso Especial Presunção De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Águas da Amazônia Ltda.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais invocados pela recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso (Enunciado n. 211 e aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.