REsp 2199150 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mas sim pretensão de reforma do julgado. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou a inaplicabilidade do Tema 228/STF ao caso concreto por tratar-se de produto (cigarros) submetido a regime especial com preço final tabelado, de modo que a base de cálculo utilizada pelos substitutos não seria presumida. Ademais, a parte limitou-se à menção genérica de dispositivos legais sem impugnar especificamente os fundamentos adotados, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração nos...

Parties
Embargante: MONTFER MERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 228/stf, Base De Cálculo (presumida Vs. Tabelada)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Substituição Tributária Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Tema 228/stf Base De Cálculo (presumida Vs. Tabelada)

Case Brief

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Parties

MONTFER MERCADO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228/STF à comercialização de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mas sim pretensão de reforma do julgado. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou a inaplicabilidade do Tema 228/STF ao caso concreto por tratar-se de produto (cigarros) submetido a regime especial com preço final tabelado, de modo que a base de cálculo utilizada pelos substitutos não seria presumida. Ademais, a parte limitou-se à menção genérica de dispositivos legais sem impugnar especificamente os fundamentos adotados, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração nos...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.